Condições Gerais de Utilização para as Aplicações Móveis AS 24 «Driver» e «Fleet Manager»

A sociedade AS 24, uma sociedade por ações simplificada [Société par actions simplifiée] com um capital social de 16 931 200 €, com sede sita em Parc Tertiaire Ar Mor, 1 boulevard du Zénith 44818 SAINT HERBLAIN, inscrita no Registo Comercial de NANTES com o n.º 347 538 043 (número de IVA: FR 38 347 538 043) (doravante designada de «AS 24») coloca à disposição dos seus clientes duas Aplicações Móveis.

Aviso legal

1. CONSIDERANDOS
O objetivo das presentes Condições Gerais de Utilização é definir as condições em que o Cliente ou o utilizador designado pelo Cliente (doravante designado DE «Utilizador») está autorizado a aceder e a utilizar, gratuitamente, as Aplicações Móveis. Qualquer download das Aplicações implica a aceitação, sem reservas, dos presentes T&C.

Conceção e Desenvolvimentos de Aplicações
Mobiapps
Sociedade por ações simplificada com um capital de 186 700 euros, com sede sita em 14 rue Jules Vernes, 44700 Orvault - França, constituída com número 800 456 097 Nantes
Telemóvel: +33 (0)9 81 99 87 66

Alojamento das aplicações 
Sigma Informatique
Sociedade por ações simplificada com um capital de 1 729 600 euros, com sede sita em rue Newton- ZI la Gesvrine 44 240 LA Chapelle sur Erdre - França, constituída com o número 872 802 390 Nantes.
Telemóvel: +33 (0)2 40 37 14 00.

2. APRESENTAÇÃO
As Aplicações Móveis permitem ao Utilizador aceder, sem autenticação, a informações relativas à rede de postos AS 24 (planos, acesso, cartografia, planeamento de rotas, etc...).
A Aplicação Móvel «Fleet Manager, que é acessível assim que o Utilizador introduz o seu identificador e palavra-chave, permite o acesso a determinadas funcionalidades do Espaço Cliente MyAS24, remotamente disponíveis na Aplicação Móvel, e o acesso a funcionalidades específicas da aplicação.
As funcionalidades são atualizadas regularmente e a AS 24 pode modificar a lista de conteúdos das funcionalidades em qualquer momento.
A Aplicação Móvel «Fleet Manager» também permite ao Utilizador subscrever o serviço «CardAlert» de acordo com os métodos de subscrição referidos nas Condições Gerais de Venda previamente aceites pelo Cliente. O serviço «CardAlert» é faturado de acordo com as modalidades previstas no momento da subscrição. A subscrição de outros produtos e serviços pode ser oferecida pela AS 24 na aplicação móvel «Fleet Manager».

3. ACESSO ÀS APLICAÇÕES E SERVIÇOS
As Aplicações Móveis podem ser descarregadas da Apple Store ou Google Play no terminal móvel compatível do Utilizador utilizando um mínimo dos sistemas operativos iOS ou Android. O acesso a determinados serviços requer a ativação do GPS no terminal móvel.

4. CARÁTER NÃO LUCRATIVO DAS APLICAÇÕES MÓVEIS
O acesso às Aplicações Móveis é gratuito. Contudo, a AS 24 não assume qualquer compromisso em relação à continuação do carácter não lucrativo das Aplicações e reserva-se o direito de modificar posteriormente os seus princípios tarifários. Neste caso, esta alteração na tarifa será comunicada ao Utilizador, o qual será então livre de continuar, ou não continuar, a utilizar as Aplicações Móveis.

5. RESPONSABILIDADE
A AS 24 reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou interromper as suas Aplicações Móveis sem que possa ser responsabilizada. O Utilizador deve ter as competências e o equipamento necessários para a utilização das Aplicações Móveis. Ao utilizar as Aplicações Móveis, o Utilizador aceita todos os riscos e características específicas da utilização de terminais móveis e da Internet, nomeadamente: atrasos na transmissão, erros técnicos e o risco de hacking.
Chama-se a atenção do Cliente para o facto de que a recolha e tratamento da totalidade ou de parte dos dados das Aplicações Móveis pode constituir um controlo da atividade dos trabalhadores sujeitos às obrigações prévias previstas nos artigos L.1222-4 e L.2323-32 do Código do Trabalho.
Por último, o Utilizador está consciente e informado da existência de vírus e outros programas nocivos que possam estar presentes na Internet e que possam infetar os seus terminais. Os Utilizadores são responsáveis por adotar todas as medidas apropriadas para se protegerem contra estes. A AS24 não poderá ser responsabilizada, em circunstância alguma, por qualquer anomalia resultante da utilização das Aplicações Móveis, independentemente da sua causa.
Nomeadamente, a AS 24 rejeita qualquer responsabilidade em caso de interrupção das Aplicações Móveis, ocorrência de bugs ou erros de funcionamento, e em caso de danos, diretos ou indiretos, independentemente das suas causas, origens, naturezas ou consequências, provocados por qualquer pessoa que aceda às Aplicações Móveis, impossibilidade de aceder às mesmas, ou de utilizá-las.
A AS 24 rejeita igualmente qualquer responsabilidade por danos que possam ser causados ao equipamento informático dos Utilizadores na sequência do acesso às Aplicações Móveis, ou da sua utilização.
A AS 24 pode interromper o funcionamento das Aplicações Móveis por motivos de manutenção.
A AS 24 apenas está vinculada por uma obrigação de melhores esforços para a continuidade do acesso e no funcionamento das Aplicações Móveis.

6. FORÇA MAIOR
A Empresa não será considerada responsável perante o utilizador caso o cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes T&C seja protelado, restringido ou inviabilizado devido à ocorrência de um evento de força maior. Designadamente, os casos de força maior são considerados como sendo aqueles normalmente reconhecidos pelos tribunais e pela jurisprudência francesa.  

7. CONFIDENCIALIDADE
A utilização da aplicação móvel «Fleet Manager» é estritamente pessoal. O Utilizador é responsável pelas ações e conduta de qualquer pessoa que utilize os seus códigos de acesso, e deve, por conseguinte, assegurar que a confidencialidade dos identificadores e das palavras-passe é preservada.

8. SEGURANÇA, PROVA E ARMAZENAMENTO
No sentido de assegurar a proteção dos dados partilhados contra riscos de acesso não autorizado, modificação, destruição e perda, a AS 24 compromete-se a: 
- utilizar uma ligação às suas Aplicações Móveis que seja segura,
- implementar e manter o procedimento de registo e arquivamento descrito no artigo «8.º segurança, prova e armazenamento» abaixo, o qual o Utilizador confirma conhecer e compreender. O Utilizador reconhece a fiabilidade deste procedimento. O Utilizador aceita que este terá valor probatório em caso de qualquer litígio e renuncia a qualquer contestação do valor probatório dos dados guardados e arquivados em conformidade com o presente Artigo.
O acesso dos utilizadores aos serviços conectados das Aplicações Móveis está sujeito a um registo permanente (data/hora, endereço IP de chamada, URL acedido).
Este registo é conservado durante um ano. O acesso informático e físico ao mesmo é restrito a pessoas devidamente autorizadas, as quais são obrigadas a respeitar a confidencialidade dos dados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Princípio 
Todas as informações ou documentos (textos, imagens - animadas ou não, bases de dados, sons, fotografias, conhecimentos, produtos citados) contidos nas Aplicações Móveis, bem como todos os elementos criados para as Aplicações Móveis e para a sua estrutura geral, são propriedade da AS 24 ou da empresa TotalEnergies, ou estão sujeitos aos direitos de utilização, reprodução e representação concedidos em benefício desta última. Esta informação e estes documentos ou elementos estão sujeitos às leis que protegem os direitos dos autores a partir do momento em que são disponibilizados ao público nestas Aplicações Móveis. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, não é concedida qualquer licença ou qualquer outro direito para além dos direitos de descarregar e consultar as Aplicações Móveis. A reprodução dos documentos das Aplicações Móveis apenas é permitida para efeitos de informação para uso pessoal e privado: qualquer reprodução e qualquer utilização de uma cópia feita para outros fins é expressamente proibida e está sujeita a autorização prévia e expressa da AS 24. Em todos os casos, a reprodução autorizada da informação contida nestas Aplicações Móveis deve incluir a indicação apropriada da fonte e referência à propriedade. Estas Aplicações Móveis estão em conformidade com os direitos de autor. Todos os direitos de autor sobre as obras protegidas que são reproduzidas e comunicadas nestas Aplicações Móveis são reservados. Sem autorização, é proibida qualquer utilização das obras para além da reprodução individual, privada, e consulta.

9.2 Insígnia e símbolos
Salvo indicação em contrário, os nomes das empresas, logotipos, produtos e marcas citadas nestas Aplicações Móveis são propriedade da AS 24 ou da empresa TotalEnergies. Não podem ser utilizados sem a autorização prévia por escrito da AS 24.

9.3 Bases de dados
Quaisquer bases de dados disponibilizadas ao utilizador são propriedade da AS 24, que é a criadora das bases de dados. A extração ou reutilização de qualquer parte quantitativa ou qualitativa substancial das bases de dados, inclusive para fins privados, é proibida.

9.4 Dados pessoais
A AS 24 não efetuará qualquer tratamento de dados de natureza pessoal para a utilização destas Aplicações Móveis. As informações fornecidas para o download das Aplicações Móveis «Fleet Manager» (conta de utilizador, identificador) ou para o acesso a determinadas informações são da responsabilidade das plataformas de download e das suas Condições Gerais de Utilização, como é o caso, conforme aplicável, para prestadores de serviços de terceiros que fornecem informações.

9.5 Créditos de fotografia e vídeo
Créditos indicados nos recursos visuais das Aplicações Móveis.

10. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
A AS 24 pode modificar as presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer momento, com vista a desenvolver as Aplicações Móveis. A versão aplicável das Condições Gerais para a Aplicação é aquela que se encontra em vigor durante cada consulta das Aplicações Móveis.
Se uma ou mais das disposições dos T&C forem consideradas inaplicáveis ou proibidas por políticas públicas, as restantes disposições não afetadas dos T&C continuarão a aplicar-se ao Utilizador na medida do permitido pelas referidas políticas.

11. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
Os presentes T&C e todos os pontos decorrentes e relacionados com os presentes T&C e a sua aplicação, incluindo o seu conteúdo, são regidos pela lei francesa, independentemente do local ou locais de execução das obrigações substanciais ou acessórias.
Os tribunais de Nantes têm a competência exclusiva para resolver qualquer contestação ou litígio, sob reserva de uma atribuição de competência específica decorrente de um texto legal ou regulamentar específico. A versão francesa das Condições Gerais de Utilização prevalecerá.

12. DADOS DE CONTACTO
Para quaisquer questões relacionadas com as condições de utilização das Aplicações Móveis, contacte-nos: 

dataprotection@as24.com ou por correio para a seguinte morada: 
AS 24 - Département Stratégie Marketing Supply, 1 boulevard du Zénith 44800 SAINT-HERBLAIN – France.