Termos e Condições Gerais de Utilização do Espaço Cliente AS 24
 

AS 24, uma sociedade por ações simplificada com um capital de 16 931 200 €, constituída com o número 347 538 043 RCS Nantes e com sede sita em 1 Boulevard du Zénith, 44800 SAINT-HERBLAIN - França (número de IVA: FR 38 347 538 043) (doravante designada de «Empresa»), fornece aos seus Clientes um site dedicado denominado «Espaço Cliente».
O objetivo da Espaço Cliente é permitir aos Clientes o acesso à informação relativa à sua Conta (doravante designada de «Conta»), para consultar e gerir a sua Conta de Cliente, dispositivos e serviços adicionais de forma a gerir melhor os seus dispositivos e frota de veículos.

Aviso legal

1. Identidade
Empresa que publica o Espaço Cliente:
AS 24
E-mail: as24@as24.com
Número de telefone: + 33 (0)2 40 92 24 24
Diretor da publicação: Guillaume GIMONNET

Conceção técnica e desenvolvimento do Espaço Cliente:
AS 24
Sociedade por ações simplificada com um capital de 16 931 200 €, e com sede sita em: 1 Boulevard du Zénith, 44800 SAINT-HERBLAIN - França
Inscrita no Registo Comercial de Nantes com o número 347 538 043.
Número de telefone: +33 (0)2 40 92 24 24
www.as24.com

Alojamento do Espaço Cliente:

Este site e os dados nele contidos estão alojados num Datacenter localizado em França pela:

SIGMA INFORMATIQUE
Uma sociedade por ações simplificada com um capital de 1 729 600 €, com sede sita em:
Zac de la Gesvrine, Rue Newton 44240 LA CHAPELLE SUR ERDRE - França
Inscrita no Registo Comercial de Nantes com o número 872 803 390.
Número de telefone: +33 (0)2 40 37 14 00
Site: www.sigma.fr

As empresas dentro da empresa TotalEnergies têm a sua própria existência jurídica e personalidade jurídica. A AS 24, que criou o Espaço Cliente, pertence à empresa TotalEnergies. «TotalEnergies» e «empresa TotalEnergies» são frequentemente utilizadas para fins práticos e referem-se à TOTAL S.A. (a sociedade gestora) e/ou às suas filiais. Do mesmo modo, os termos «nós» e «nosso» são utilizados para fazer referência à Empresa ou a qualquer empresa da empresa TotalEnergies em geral. O simples uso destas expressões não pode presumir qualquer envolvimento da TOTALENERGIES S.E., nem de qualquer das suas filiais, em matéria de negócios ou de gestão de qualquer outra entidade da empresa TotalEnergies.

2. Finalidades do Espaço Cliente

O Espaço Cliente destina-se a ser utilizado pelos Clientes (doravante designados de «Utilizadores») que tenham subscrito um Contrato de Cartão AS 24 com a Empresa e/ou um Contrato de Dispositivo de Portagem AS 24 – EUROTRAFIC ou HGV PASSango para veículos (doravante designados de «Veículos»). Os Cartões e Dispositivos de Portagem PASSango são doravante designados de «Dispositivos».

Ao entrar no Espaço Cliente, os Clientes podem aceder gratuitamente a serviços básicos e serviço(s) adicional(is) (doravante designados de «Serviços Adicionais»» subscritos pelo Cliente aquando da assinatura do Contrato, através de uma adenda ao Contrato ou no Espaço Cliente de acordo com os termos e condições gerais publicados no Espaço Cliente.

As funções e/ou serviços disponíveis no Espaço Cliente são os seguintes:

2.1 - Consulta de informações publicadas online pela Empresa

O Espaço Cliente permite, nomeadamente, que os Clientes:

- Consultar notícias e ofertas de produtos e serviços da Empresa;
- Procurar estações de serviço na rede da Empresa e receber informações relativas ao estado da rede;
- Consultar tarifas, termos e condições especiais, termos e condições gerais aplicáveis aos produtos e serviços vendidos pela Empresa, avisos de utilização para Dispositivos AS 24 publicados online pela Empresa;
- Aceder a relatórios e descarregar documentos.

2.2 - Subscrição de serviços adicionais e serviços relacionados com viagens

O Espaço Cliente permite nomeadamente aos Clientes subscreverem o seguinte:

- Serviços adicionais para gestão de frotas oferecidos pela Empresa nos países disponíveis (Tak&Drive, CARDalert, CARDControl, PASSalert, eBilling, Infoservice, oferta digital, etc.), bem como pacotes de serviços.
- serviços relacionados com viagens, tais como estacionamento, lavagem, portagens, licenças, impostos ou outras obrigações assumidas para qualquer Veículo que utilize a rede.
- serviços de assistência técnica, jurídica e de reservas, em conformidade com os termos e condições estabelecidos nos «Termos e Condições Gerais do AS 24 Truck Assistance Services»: Assistência Técnica, Jurídica e de Reservas» publicada no Espaço Cliente.

2.3 - Gestão de Dispositivos

O Espaço Cliente permite, nomeadamente, que os Clientes:

- Consultem preços por posto e por produto,
- Solicitem, renovem e substituam Dispositivos defeituosos;
- Ver e definir limites para Dispositivos graças aos serviços de gestão de frota de Veículos subscritos pelo Cliente (definição de limites de utilização, configurações de hora, configurações geográficas, definições financeiras (limite de pagamento);
- Recebam alertas e sigam quaisquer anomalias relacionadas com utilização de um Dispositivo fora da estrutura definida pelo Cliente aquando da configuração do Dispositivo;
- Suspendam e/ou bloqueiem Dispositivos;
- Vejam e descarreguem a lista de transações realizadas para Veículos com Dispositivos;
- Enviar os dados necessários para parceiros contratuais da Empresa com vista a oferecer determinados serviços relacionados com viagens (tais como portagens, licenças, impostos, ou outras obrigações relacionadas com um veículo que utilize a rede).

2.4 - Faturação

Usando o Espaço Cliente, os Clientes podem consultar e descarregar faturas e/ou notas de débito para um máximo de 18 (dezoito) meses.
As faturas podem ser descarregadas em PDF e assinadas eletronicamente em formato PDF (ao subscrever o serviço eBilling).
Os clientes podem também consultar transações ainda não faturadas e o histórico de faturação de todos os serviços no último ano.

2.5 - Gestão «Multipass»

Um Cliente com várias Contas de Cliente na Empresa pode solicitar a criação de um único ponto de acesso ao Espaço Cliente, o que lhe permitirá aceder a todas as Contas em simultâneo.

2.6 - Dados de Geolocalização

Este serviço é acessível a partir do Dispositivo «Satellite PL Toll Badge» e permite aos Clientes localizar geograficamente os seus Veículos, utilizar um simulador de comparação de rotas e comunicar viagens através do Espaço Cliente.
Este serviço permite igualmente a inspeção geolocalizada das transações de combustível e o acesso ilimitado ao serviço PASSalert (oferta PASSango EuroPilot).
Os clientes são considerados como responsáveis pelos dados no âmbito da utilização deste serviço e comprometem-se a respeitar os regulamentos aplicáveis, nomeadamente em termos de legislação laboral e do Regulamento Geral de Proteção de Dados n.º 2016/679 (RGPD).

2.7 - Gestão de Reclamações

O Espaço Cliente permite aos Clientes gerir reclamações relativas a qualquer transação ou viagem registada usando o Dispositivo de Portagem PASSango para todas as portagens em França. No âmbito das atividades de tratamento de dados de clientes para reclamações, as concessões de autoestradas francesas são consideradas como responsáveis pelo tratamento de dados.

3. Termos e Condições de Acesso

Após a assinatura de um Contrato de Cartão AS 24 e/ou AS 24-EUROTRAFIC ou de um Pedido de Dispositivo de Portagem PASSango, as informações de acesso que permitem aos Utilizadores aceder ao Espaço Cliente são enviadas por e-mail ou correio.
Os utilizadores podem designar livremente pessoas adicionais autorizadas a aceder ao Espaço Cliente, criando contas de utilizador, atribuindo-lhes direitos de acesso específicos e eliminando os seus direitos de acesso.
Espaço Cliente através do url www.as24.com. Para aceder ao Espaço Cliente, o Utilizador precisa de ter acesso a uma ligação à Internet e a um browser padrão.
O Espaço Cliente é acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
A Empresa não tem, contudo, qualquer obrigação de resultado quanto ao funcionamento e disponibilidade do site.
Consequentemente, os Utilizadores reconhecem expressamente que a Empresa pode bloquear, a qualquer momento, o acesso ao Espaço Cliente devido a quaisquer restrições ou limitações técnicas ou legais, sem aviso prévio e ao seu exclusivo critério.

4. Vigência e acesso suspenso

O acesso ao Espaço Cliente está associado à validade de um Contrato entre o Utilizador e a Empresa.
Uma vez cessado um contrato, o Utilizador apenas terá acesso a determinadas funções de utilizador (nomeadamente, acesso a faturas durante um período de tempo limitado).
Quando qualquer pessoa devidamente autorizada pelo Utilizador deixa a Empresa, o Utilizador é responsável por cancelar o acesso.
A Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso do Utilizador em caso de qualquer utilização fraudulenta ou tentativa de utilização fraudulenta do acesso.

5. Confidencialidade

Os utilizadores são responsáveis pelo segredo da sua palavra-passe e por todas as ações realizadas com a sua conta e palavra-passe.
Os utilizadores comprometem-se a respeitar e a assegurar a conformidade e a manter a confidencialidade do login e da palavra-passe que tenham sido atribuídos pela Empresa.
Os utilizadores concordam expressamente que qualquer login no Espaço Cliente, bem como qualquer transmissão de dados de e para o Espaço Cliente, é feito com o login atribuído ao Utilizador e deverá ter sido efetuado pelo próprio Utilizador ou por qualquer pessoa autorizada por este último.
Os utilizadores comprometem-se a informar imediatamente a Empresa em caso de perda e/ou roubo do login ou da palavra-passe.
Qualquer perda, apropriação indevida ou utilização de um login, palavra-passe e as possíveis consequências são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

6. Utilização do Espaço Cliente e dados

Os dados que constam do Espaço Cliente pertencem ao Utilizador e só o Utilizador designará a(s) pessoa(s) que poderá(ão) aceder a esses dados.
Os dados são registados e armazenados de modo a garantir a segurança e confidencialidade.

7. Partilha de dados: segurança, prova e armazenamento

7.1 Segurança e prova

Para evitar qualquer acesso não autorizado ao Espaço Cliente e evitar que qualquer informação partilhada possa ser alterada, roubada ou eliminada, a Empresa assume os seguintes compromissos:
- Utilizar uma ligação segura à Internet;
- Implementar e manter as condições de registo e arquivamento, tal como estabelecido no Artigo 7.2 «Armazenamento» do presente, que o Utilizador confirma ter lido. Confirma a sua exatidão e, em caso de qualquer litígio, aceita não contestar a natureza conclusiva dos dados armazenados e arquivados nos termos do presente artigo.

7.2 Armazenamento

O acesso do Utilizador ao Espaço Cliente é continuamente registado (data, hora, endereço de IP do Utilizador, URL acedido,).
Estes registos são conservados enquanto a Conta de Utilizador estiver ativa. O seu acesso lógico e físico é restrito à administração do sistema de informação.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Princípio

Todas as informações ou documentos (texto, imagens animadas ou estáticas, bases de dados, sons, fotografias, conhecimentos ou produtos citados) armazenados no Espaço Cliente, bem como todos os elementos criados para o Espaço Cliente e para a sua estrutura geral, são propriedade da Empresa ou da empresa TotalEnergies ou estão sujeitos a direitos de utilização, reprodução e representação concedidos a estas.
Estas informações, documentos e artigos estão sujeitos a leis que protegem os direitos de autor na medida em estes que tenham sido disponibilizados ao público através do Espaço Cliente. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, não foi concedida qualquer licença ou qualquer direito a nenhuma parte para além da visualização do Espaço Cliente.
Qualquer reprodução ou utilização de cópias do Espaço Cliente é expressamente proibida e sujeita a autorização expressa prévia da Empresa. Em todos os casos, a reprodução autorizada da informação que consta do Espaço Cliente deve indicar a fonte e as indicações de propriedade adequadas.

8.2. Símbolos distintivos

Salvo indicação em contrário, os nomes das empresas, logotipos, produtos e marcas citadas no Espaço Cliente são propriedade da empresa ou da empresa TotalEnergies ou estão sujeitos a direitos de utilização, reprodução ou representação concedidos a estas. Não podem ser utilizados sem a autorização prévia por escrito da Empresa.

8.3. Bases de dados

Quaisquer bases de dados fornecidas aos Clientes são propriedade da Empresa que tem a capacidade de responsável pelas bases de dados. Não pode extrair ou reutilizar uma parte qualitativa ou quantitativamente substancial das bases de dados, inclusive a título privado.

8.4 Créditos de fotografia e vídeo. Créditos indicados nos recursos visuais do Site

9. Compromissos do Utilizador

Cada Utilizador do Espaço Cliente que forneça informações concede à Empresa todos os direitos transferíveis relativos a essas informações e autoriza a Empresa a utilizar as referidas informações. Se as informações fornecidas forem dados pessoais, conforme definido pela legislação aplicável, serão tratadas de acordo com a nossa Política de dados pessoais e cookies e aplicáveis ao Espaço Cliente.

Cada Utilizador do Espaço Cliente demonstra o cumprimento dos presentes T&C e da legislação em vigor, nomeadamente:
- Tem a capacidade e os meios necessários para aceder e utilizar o Espaço Cliente;
- Verificou que a configuração informática utilizada não contém qualquer vírus e que está em pleno funcionamento;
- Concede à Empresa e aos parceiros, quando aplicável, o direito de utilizar as informações fornecidas (para além dos dados de natureza pessoal).

Chama-se a atenção do Cliente para o facto de que a recolha e tratamento de dados no Espaço Cliente, no todo ou em parte, é suscetível de representar um controlo das atividades dos colaboradores regidas pelas obrigações definidas pelos regulamentos locais relativos à legislação laboral.

10. Hiperligações

A Empresa rejeita pelo presente qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo dos sites para os quais fornece links. Os referidos links são oferecidos aos Utilizadores do Espaço Cliente. Consulte os termos e condições gerais de utilização e a Política de dados pessoais e cookies para os sites para compreender as suas práticas. A decisão de utilizar links é tomada exclusivamente pelos Utilizadores do Espaço Cliente. A Empresa pode modificar ou eliminar um link no Espaço Cliente a qualquer momento.

11. Avisos

As informações e recomendações disponíveis no Espaço Cliente são fornecidas de boa-fé (doravante designadas de «Informação»).
Esta Informação é considerada correta no momento da sua publicação no Espaço Cliente. No entanto, a Empresa não representa nem garante que a informação seja completa ou exata. O Utilizador é responsável todos os riscos decorrentes da utilização da referida informação.
Esta informação é fornecida na condição de que o Utilizador ou qualquer outra Pessoa Autorizada que a receba possa determinar o seu interesse para uma finalidade específica antes da utilização. A Empresa não aceitará responsabilidade, em circunstância alguma, por prejuízos resultantes da confiança na referida Informação, ou da utilização da mesma.
A Informação não será considerada uma recomendação para utilizar informação, produtos, procedimentos, equipamento ou fórmulas que violem uma patente, direitos de autor ou marca registada. A Empresa rejeita qualquer responsabilidade explícita ou implícita no caso de a utilização da Informação violar uma patente, direitos de autor ou marca registada.

A Empresa, e qualquer entidade da empresa TotalEnergies, rejeita categoricamente qualquer interpretação que assimile o conteúdo dos sites para propostas de compra ou incitamentos à aquisição de ações ou outros títulos cotados ou não cotados da empresa TotalEnergies.
Não é dada qualquer garantia explícita ou implícita relativamente à natureza comercial da Informação fornecida ou à sua adequação para um determinado fim, bem como aos produtos a que a referida Informação se refere.
A Empresa não se compromete, em circunstância alguma, a atualizar ou a corrigir a Informação divulgada na Internet ou nos seus servidores Web. Da mesma forma, a Empresa reserva-se o direito de alterar ou corrigir o conteúdo do seu Site a qualquer momento sem notificação prévia.

12. Responsabilidade

O Utilizador concorda expressamente que a Empresa não será considerada responsável por qualquer utilização não conforme do Espaço Cliente que não cumpra as disposições estabelecidas no âmbito dos presentes T&C, que o Utilizador aceitou sem reservas.

O Utilizador está consciente e informado sobre vírus e outras formas de código malicioso que podem circular na Internet e que podem contaminar as suas estações de trabalho, cabendo a este último adotar todas as medidas apropriadas para se proteger destes.
A Empresa não ser responsabilizada, em circunstância alguma, por quaisquer falhas ou anomalias resultantes da utilização do Espaço Cliente, independentemente da causa. Nomeadamente, a Empresa rejeita qualquer responsabilidade em caso de interrupção do site, ocorrência de bugs ou problemas de funcionamento, bem como quaisquer danos, diretos ou indiretos, independentemente das causas, origens, natureza ou consequências, causados pelo acesso ao site por qualquer pessoa ou pela impossibilidade de aceder ou utilizar o site.

A Empresa reserva-se o direito de interromper ou limitar temporariamente a utilização do Espaço Cliente por motivos de manutenção.

A Empresa apenas tem uma obrigação de meios relativamente à continuidade do serviço. Consequentemente, não garante que o serviço continue a funcionar, sem interrupção temporária ou permanente, nem suspensão ou erro. Além disso, qualquer evolução ou alteração no serviço pode levar a uma atualização e/ou indisponibilidade temporária do Espaço Cliente, o que não implicaria, em caso algum, a responsabilidade da Empresa.

13. Força maior

A Empresa não será considerada responsável perante o Utilizador em caso atraso, perturbação, ou impossibilidade de cumprir as suas obrigações conforme definidas nos presentes T&C devido à ocorrência de qualquer caso de força maior.
Os casos de força maior reconhecidos são, nomeadamente, aqueles geralmente aceites pela jurisprudência estabelecida e pelos tribunais franceses.

14. Atualização dos termos e condições de utilização do Espaço Cliente e lei aplicável

A Empresa reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização em qualquer momento. Consequentemente, o Utilizador deve consultar regularmente a versão mais recente dos Termos e Condições Gerais de Utilização em vigor. Os presentes termos são regidos pela lei francesa e devem ser remetidos exclusivamente para os tribunais franceses com competência jurisdicional.
Se uma ou mais das disposições dos Termos Gerais de Utilização forem consideradas inaplicáveis ou proibidas por políticas públicas, as restantes disposições não afetadas dos Termos Gerais de Utilização continuarão a aplicar-se ao Utilizador na medida do permitido pelas referidas políticas.

15. Dados de contacto

Pode encaminhar todas as questões relativas às condições de utilização do Espaço Cliente por e-mail para as24@pt.as24.com ou por correio para a seguinte morada: 
AS 24 Portugal - Produtos Petroliferos S.A - Estrada de Paço de Arcos n°28 - 1°C 2770-129 PACO DE ARCOS